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Legislação

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Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1949 4
1950	1950 3	-	-	1953 2	1954 4	1955 4	1956 1	1957 3	-	1959 1
1960	-	1961 23	1962 18	1963 15	1964 20	1965 6	1966 22	1967 45	1968 21	1969 20
1970	1970 37	1971 30	1972 25	1973 48	1974 32	1975 34	1976 38	1977 29	1978 23	1979 38
1980	1980 50	1981 46	1982 47	1983 46	1984 44	1985 44	1986 38	1987 47	1988 36	1989 68
1990	1990 76	1991 72	1992 95	1993 121	1994 120	1995 109	1996 47	1997 152	1998 135	1999 132
2000	2000 97	2001 150	2002 120	2003 135	2004 127	2005 374	2006 162	2007 408	2008 558	2009 182
2010	2010 133	2011 129	2012 152	2013 179	2014 142	2015 112	2016 75	2017 119	2018 88	2019 41
2020	2020 204	2021 130	2022 126	2023 175	2024 114	2025 59	-	-	-	-

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 22/05/2025 11:55