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Nº 1185
Leis Municipais
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em vigor
''MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007''.
Nº 349
Decretos Municipais
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em vigor
''DECLARA PONTO FACULTATIVO E ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 02 DE JANEIRO DE 2008''.
Nº 350
Decretos Municipais
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA''.
Nº 1183
Leis Municipais
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Data:
18/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE NOME DE RUAS''.
Nº 1182
Leis Municipais
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Data:
18/12/2007
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA O CENTRO ESPÍRITA JOANA DARC''.
Nº 1181
Leis Municipais
Baixar
Data:
18/12/2007
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL - FREI VITAL DE GARIBALDI''.
Nº 1180
Leis Municipais
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Data:
18/12/2007
Situação:
Em vigor
''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008''.
Nº 1179
Leis Municipais
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Data:
18/12/2007
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA A UNIÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL''.
Nº 1184
Leis Municipais
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Data:
18/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA''.
Nº 345
Decretos Municipais
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Data:
12/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 348
Decretos Municipais
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Data:
12/12/2007
Situação:
Em vigor
''REVOGA DECRETO NOMEAÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO''.
Nº 347
Decretos Municipais
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Data:
12/12/2007
Situação:
Em vigor
''REVOGA DECRETO NOMEAÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO''.
Nº 1177
Leis Municipais
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Data:
11/12/2007
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - DNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 344
Decretos Municipais
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Data:
07/12/2007
Situação:
Em vigor
''DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA''.
Nº 342
Decretos Municipais
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Data:
06/12/2007
Situação:
Em vigor
''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA''.
Nº 343
Decretos Municipais
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Data:
06/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA ATENDER A CONVÊNIO FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL''.
Nº 1176
Leis Municipais
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Data:
04/12/2007
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE NOVA''.
Nº 1175
Leis Municipais
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Data:
04/12/2007
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 330
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 321
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 309
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 310
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 311
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 312
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 327
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 324
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 329
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 328
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 303
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 306
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 323
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 317
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 305
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 331
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 313
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 332
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 326
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 325
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 319
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 318
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
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''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 314
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
Situação:
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''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 316
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
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''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 333
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
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''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 322
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
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''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 307
Decretos Municipais
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Data:
03/12/2007
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Nº 304
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Data:
03/12/2007
Situação:
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''DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA NORMAS SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Nº 302
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Data:
03/12/2007
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA''.
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Data:
03/12/2007
Situação:
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Nº 315
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Data:
03/12/2007
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Data:
03/12/2007
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Em vigor
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