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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	285
Associações e Conselho	2
Atos Adm. Diversos	312
Cargos	1
Cargos e Funções	1
Cemitérios	1
Cessões e Concessões	1
Código Tributário	1
Comissões Municipais	45
Conselhos Municipais	40
Contratos e Convênios	2
Convênios	2
COVID-19	54
Crédito Adic. Especial	14
Crédito Adic. Suplementar	29
Declaração de Utilid. Publi	23
Diretrizes Orçamentárias	5
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	1
Doações Efetuadas	4
Doações Efetuadas	1
Educação	1
Ensino	2
Escolas Municipais	1
Estrutura Administrativa	2
Exonerações	8
Expediente	2
Fixação de Remuneração	1
Honrarias	1
Hospitais/Post. de Saúde	1
I P T U	2
I S S Q N	2
I T B I	1
Imóveis	8
Instituições Financeiras	2
Isenções	3
Lei de Diretrizes Orçamentárias	2
Lei Orçamentaria	2
Licitações	2
Loteam. /Parcel. do Solo	1
Luto Oficial	5
Magistério	1
Meio Ambiente	1
Nomeações	46
Operações de Crédito	13
Orça Receita/Despesa	6
Orçamento	2
Órgão Colegiado	1
Patrim. Histórico e Cultural	2
Plano Plurianual de Invest.	2
Ponto Facultativo	32
Processo Seletivo	2
Produtor	1
Programas	5
Reajustes	2
Regulamentações	19
Saneamento	2
Saúde	4
Servidores Municipais	1
Taxas	3
Tributos	1
Vencimentos e Salários	1