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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/02/2026 às 12h08
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Anexos
Vínculos
Gostei
45 atos encontrados
Nº 11
Decretos Municipais
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.”
Nº 10
Decretos Municipais
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 9
Decretos Municipais
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE APARECIDA DO TABOADO – FUNTAT.”
Nº 1
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 246, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Nº 1872
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 246
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 03/10/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Nº 236
Decretos Municipais
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE APARECIDA DO TABOADO – FUNTAT.”
Nº 232
Decretos Municipais
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS.”
Nº 228
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 20/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O DECRETO Nº 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, PARA SUBSTITUIR MEMBRO DO SEGMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.”
Nº 208
Decretos Municipais
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-FESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 209
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O DECRETO Nº 74, DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE NOMEIA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO (CMAC) REFERENTE AO CONTRATO ESTATAL DE SERVIÇOS Nº 001/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 181
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONSEMA.”
Nº 87
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 01/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 80
Decretos Municipais
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.”
Nº 39
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 17/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 80
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 12/11/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 71
Decretos Municipais
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“RECONDUZ OS MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS.”
Nº 63
Decretos Municipais
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 62
Decretos Municipais
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Nº 61
Decretos Municipais
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL."
Nº 60
Decretos Municipais
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC.”
Nº 57
Decretos Municipais
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.”
Nº 39
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 24/04/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 09 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 30
Decretos Municipais
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC.”
Nº 28
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 06/03/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 25
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 27/02/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-MS.”
Nº 23
Decretos Municipais
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE APARECIDA DO TABOADO - FUNTAT”.
Nº 7
Decretos Municipais
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Data: 05/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Nº 93
Decretos Municipais
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Nº 65
Decretos Municipais
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Data: 19/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Nº 62
Decretos Municipais
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 37
Decretos Municipais
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 24
Decretos Municipais
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 6
Decretos Municipais
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Data: 09/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 65
Decretos Municipais
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Data: 08/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-FESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 63
Decretos Municipais
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA O CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - IPAMAT”.
Nº 38
Decretos Municipais
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Nº 34
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 25/03/2021
Situação: Revogada Totalmente
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO TABOADO -MS.
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS - CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 24
Decretos Municipais
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
Nº 22
Decretos Municipais
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 95
Decretos Municipais
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Data: 05/08/2020
Situação: Em vigor
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Nº 80
Decretos Municipais
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Data: 06/07/2020
Situação: Em vigor
SUBSTITUI MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 79
Decretos Municipais
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Data: 06/07/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE CONSELHOS E COMISSÕES.
Nº 29
Decretos Municipais
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.”
Seta