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LEI ORDINÁRIA Nº 1677, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO GERIDO PELO IPAMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO-MS, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 22/12/2021 2538
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 23, 02 DE MARÇO DE 2021 NOMEIA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO (CMAC) REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2020, FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO - FESAT, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2021 2406
LEI ORDINÁRIA Nº 1656, 23 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS - CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 23/03/2021 2322
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 40, 19 DE ABRIL DE 2021 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID – 19, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 19/04/2021 2302
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 102/2020, 28 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 28/08/2020 2286
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1866, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA ‘BANCO DE EMPREGABILIDADE PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/11/2025 151
LEI ORDINÁRIA Nº 1865, 31 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 31/10/2025 144
LEI ORDINÁRIA Nº 1864, 17 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 17/10/2025 271
LEI ORDINÁRIA Nº 1863, 17 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 17/10/2025 47
LEI ORDINÁRIA Nº 1862, 08 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS AO EVENTO TURÍSTICO DENOMINADO ‘5ª ETAPA DO 12º CIRCUITO TUCUNA FREE PRESERVAÇÃO INTELIGENTE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 08/10/2025 148
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