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Atualizado em: 03/08/2026 às 14h38
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Anexos
Vínculos
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6528 atos encontrados
Nº 58
Decretos Municipais
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 57
Decretos Municipais
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 56
Decretos Municipais
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DOS CANDIDATOS A DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APARECIDA DO TABOADO”.
Nº 55
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 54
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA POR MEIO DE LAVANDERIA COMUNITÁRIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1894
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1893
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1892
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/07/2026
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA POR MEIO DE LAVANDERIA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1891
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS, DA CIDADANIA E DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1890
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1889
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE APARECIDA DO TABOADO/MS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 53
Decretos Municipais
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DIFERENCIADO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 52
Decretos Municipais
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 51
Decretos Municipais
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE ESPECIFICA.”
Nº 1888
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA MANEJO, PODA E REMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1887
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 50
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 47, DE 05 DE MAIO DE 2026.”
Nº 49
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO “BOLSA MÚSICA”, DESTINADO AOS INTEGRANTES DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS (BAMMAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 48
Decretos Municipais
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL”.
Nº 47
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 05/05/2026
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 46
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE ‘INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 45
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 44
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 43
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 42
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1886
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES PRINCIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE PESSOAS ACAMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 41
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE ‘INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 40
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 03, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO PREGOEIRA E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 39
Decretos Municipais
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE ESPECIFICA.”
Nº 38
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-MS”.
Nº 37
Decretos Municipais
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DO LOTE Nº 22 DA QUADRA Nº 30, SITUADO NA CHÁCARA BOA VISTA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA MACEIÓ.”
Nº 36
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DO LOTE Nº 21-D DA QUADRA Nº 30, SITUADO NA CHÁCARA BOA VISTA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA MACEIÓ.”
Nº 35
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DO LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 30, SITUADO NA CHÁCARA BOA VISTA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA MACEIÓ.”
Nº 34
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DO LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 30, SITUADO NA CHÁCARA BOA VISTA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA MACEIÓ.”
Nº 33
Decretos Municipais
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-MS.”
Nº 32
Decretos Municipais
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1885
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1884
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA ‘PRÉ-MOLDADOS SAIMOR LTDA’, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO – PRODEAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1883
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO AO EVENTO DENOMINADO ‘FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE APARECIDA DO TABOADO – TABOADÃO 2026’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1882
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) — ‘IMUNIZA TEA’ — NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 31
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DO AMBIENTE DIGITAL DE GESTÃO DOCUMENTAL DO PROGRAMA ‘PAPEL ZERO’, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO”.
Nº 30
Decretos Municipais
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-MS PARA O BIÊNIO 2026/2027.”
Nº 29
Decretos Municipais
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO (CMAAC) REFERENTE AO CONTRATO ESTATAL DE SERVIÇOS Nº 001/2026, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 28
Decretos Municipais
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA ‘RPJ DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA-ME’ AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 27
Decretos Municipais
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA ‘POLEGATTO INDÚSTRIA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA’ AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 26
Decretos Municipais
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA ‘INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMO SERTANEJO LTDA’ AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 25
Decretos Municipais
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA ‘PLASTRELA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA’ AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 24
Decretos Municipais
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA ‘KONESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA’ AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 23
Decretos Municipais
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS DOADOS À EMPRESA ‘ALPHA MOTION DO BRASIL LTDA’ AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
Nº 22
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”
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