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Legislação
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Atualizado em: 06/10/2026 às 15h14
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Anexos
Vínculos
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6551 atos encontrados
Nº 1904
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.677, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1903
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA JOSÉ ARLINDO MACHADO DE ASSIS, SITUADO NO LOTEAMENTO LAGO AZUL, SUA AFETAÇÃO AO ‘BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NILZA APARECIDA BARCELOS DE QUEIROZ’, APROVA ALTERAÇÃO PARCIAL DO LOTEAMENTO, APROVA E AUTORIZA O REMEMBRAMENTO AO LOTE 01-A DA QUADRA B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1902
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS DE PESSOAS CONDENADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1901
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO À PARTURIENTE DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 143
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS), ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, INTRODUZ NORMAS SOBRE A TRANSIÇÃO DO ISSQN PARA O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS, ATUALIZA REGRAS DO IPTU, DO ITBI, ENCARGOS MORATÓRIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 142
Lei Complementar
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DEFINE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LANCHONETE E RESTAURANTE DO ‘BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NILZA APARECIDA BARCELOS DE QUEIROZ’ COMO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 141
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PARA PROIBIR O ABANDONO DE VEÍCULOS EM VIAS, ESTACIONAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 68
Decretos Municipais
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL JARDIM ESPERANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.708, DE 13 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 67
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 63, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 66
Decretos Municipais
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 65
Decretos Municipais
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
Nº 1900
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS”.
Nº 1899
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 64
Decretos Municipais
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 63
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 09/09/2026
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 62
Decretos Municipais
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2021, 2022, 2024 e 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 61
Decretos Municipais
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS.”
Nº 1898
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1872, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1897
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL AO RECÉM-NASCIDO E À PUÉRPERA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1896
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL COSTA LESTE.”
Nº 1895
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS À EMPRESA GALA – IBB INDUSTRIA BRASILEIRA DE BRINQUEDOS E EMBALAGENS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT.”
Nº 60
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 59
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 38, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA RATIFICAÇÃO E REMESSA DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TCE/MS, POR MEIO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO (E-SFINGE).”
Nº 58
Decretos Municipais
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 57
Decretos Municipais
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 56
Decretos Municipais
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DOS CANDIDATOS A DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APARECIDA DO TABOADO”.
Nº 55
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 54
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA POR MEIO DE LAVANDERIA COMUNITÁRIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1894
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1893
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1892
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/07/2026
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA POR MEIO DE LAVANDERIA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1891
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS, DA CIDADANIA E DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1890
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1889
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE APARECIDA DO TABOADO/MS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 53
Decretos Municipais
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DIFERENCIADO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 52
Decretos Municipais
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 51
Decretos Municipais
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE ESPECIFICA.”
Nº 1888
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA MANEJO, PODA E REMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1887
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 50
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 47, DE 05 DE MAIO DE 2026.”
Nº 49
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO “BOLSA MÚSICA”, DESTINADO AOS INTEGRANTES DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS (BAMMAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 48
Decretos Municipais
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL”.
Nº 47
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 05/05/2026
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 46
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE ‘INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 45
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 44
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 43
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 42
Decretos Municipais
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE APARECIDA DO TABOADO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1886
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES PRINCIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE PESSOAS ACAMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 41
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE ‘INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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