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“INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 56, DE 2 DE JULHO DE 2024.”

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESERVAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO.”

“ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 19 DE JUNHO DE 1997.”

“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A EMPRESA CLIMASTER AR CONDICIONADO LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT.”

“CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A EMPRESA BONO ALIMENTOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL E COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O COMBATE À DENGUE, E APROVA O REGIMENTO INTERNO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO-MS.”

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS PARA ATUAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.”

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DE APARECIDA DO TABOADO 2024, COM AS SEGUINTES FESTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO”.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARA A EMPRESA CLIMASTER AR CONDICIONADO LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO A EVENTO DENOMINADO 53ª FESTA DO PEÃO DE APARECIDA DO TABOADO – TABOADÃO RODEIO SHOW 2024.”

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS PARA A EMPRESA BONO ALIMENTOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT”.

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI A CONFECÇÃO E ENTREGA DOS CORDÕES DE GIRASSOL GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”

“DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO DIA QUE ESPECIFICA.”

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SERVIÇO DE APOIO DE DIAGNOSE E TERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DE APARECIDA DO TABOADO/MS.”

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT-24.”

“DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFICA”.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS: BEBIDAS POTY S.A E POTY AMBIENTAL LTDA, PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ‘EMPRESAS FRANZOTTI’, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT.”

“CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A EMPRESA EUCAPINUS MUDAS FLORESTAIS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 40, DE 9 DE MAIO DE 2023.”

“DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS”.

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, AS REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREGÃO E CONCORRÊNCIA A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.”

“DISPÕE SOBRE DESPESAS COM BOLSAS DE ESTUDO PARA OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS”.

“NOMEIA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 432, DE 02 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA NOVE, SITUADA NO BAIRRO JARDIM BRANDINI, PARA RUA PAULO ROBERTO SCHUMAHER, NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO.”

“NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E REGULAMENTA A FORMA DE SORTEIO E ENTREGA DOS PRÊMIOS DO CONCURSO IPTU – 2024.”

“FICAM LANÇADOS DE OFÍCIO O ISS E FIXADOS O VALOR DA UFMAT, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, PREVISTO NO INCISO I DO ART. 81 DO CTM.”

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“NOMEIA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO (CMAC) REFERENTE AO CONTRATO ESTATAL DE SERVIÇOS Nº 001/2023, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA CONCEITOS DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014.”

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“LANÇAMENTO DA TAXA DE ALVARÁS E DEMAIS TAXAS E ATUALIZAÇÃO DA PAUTA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”

“ATUALIZA PAUTA DE VALORES DE IMÓVEIS RURAIS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI RURAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”