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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/05/2026 às 16h47
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Anexos
Vínculos
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20 atos encontrados
Nº 252
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, COM ESPECIAL FOCO NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 180
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 13 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ‘AMOR DE MÃE’, DESTINADO À ENTREGA GRATUITA DE KITS DE MATERNIDADE PARA MÃES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 151
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 99
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 52
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MUNICIPAL Nº 1.728, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 64
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 89
Decretos Municipais
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.”
Nº 78
Decretos Municipais
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, AS ATIVIDADES E FUNÇÕES ESSENCIAIS DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 75
Decretos Municipais
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Data: 02/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 73
Decretos Municipais
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS.”
Nº 71
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, SOBRE O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 70
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 69
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), PARA AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 68
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.”
Nº 67
Decretos Municipais
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1755
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 29
Decretos Municipais
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Data: 11/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS QUE FREQUENTAM ENSINO SUPERIOR E CURSOS PROFISSIONALIZANTES COM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005”
Nº 8
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 12/01/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PONTO ELETRÔNICO, REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA NAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 59
Decretos Municipais
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E O PROCESSO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO”
Nº 55
Decretos Municipais
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Vínculos
Data: 22/07/2022
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1703, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Seta