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Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS
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6282 atos encontrados
Nº 6-A
Leis Municipais
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Data: 21/07/1964
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito autorizado a celebrar empréstimos com organizações bancarias, caixa econômica estadual ou federal, autarquias, firmas idôneas, secretarias a importância de até CR$ 8.000.000,00
Nº 7-A
Leis Municipais
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Data: 21/07/1964
Situação: Em vigor
Fica aposentado a caráter definitivo o Jardineiro desta prefeitura Basilio Gomes
Nº 9-A
Leis Municipais
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Data: 21/07/1964
Situação: Em vigor
Fica aposentado desta prefeitura, Pedro Araujo, professor do primário padrão C
Nº 14
Leis Municipais
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Data: 01/01/1964
Situação: Em vigor
LEI 14
Nº 5-A
Leis Municipais
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Data: 22/08/1963
Situação: Em vigor
Fica considerado aposentado o funcionário público municipal, José Pimenta de Abreu, ocupante, atual, do cargo de Lixeiro
Nº 10-A
Leis Municipais
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Data: 20/08/1963
Situação: Em vigor
Fica aposentado a carácter definitivo, o lixeiro desta Prefeitura Olympio Antonio da Silva
Nº 2-A
Leis Municipais
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Data: 22/07/1963
Situação: Em vigor
Fica considerado como aposentado o funcionário público municipal, José Pimenta de Abreu, ocupante do cargo Lixeiro.
Nº 3-A
Leis Municipais
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Data: 22/07/1963
Situação: Em vigor
Fica considera de utilidade pública a "Associação Desportiva Aparecidense" (A.D.A) desta cidade, e, isenta de quaisquer taxas e impostos municipais
Nº 4-A
Leis Municipais
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Data: 22/07/1963
Situação: Em vigor
Fica o senhor prefeito municipal autorizado a construir, nesta cidade, as redes e demais obras necessárias, em geral, destinados aos serviços de água potável, esgotos, inclusive as destinadas no escoamento de águas pluviais
Nº 8-A
Leis Municipais
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Data: 22/07/1963
Situação: Em vigor
Fica o prefeito municipal autorizado a celebrar contratos com governos Estaduais ou da União, com Autarquias Federais ou Estaduais
Nº 48
Leis Municipais
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Data: 22/06/1963
Situação: Em vigor
Fica aberto a contaria municipal um credito de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado á Associação Desportiva Aparecidense (A.D.A) com sede nessa cidade.
Nº 46
Leis Municipais
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Data: 29/05/1963
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir uma estrada moderna destinada a motor de explosão e que demanda desta cidade ao porto do tabuado.
Nº 47
Leis Municipais
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Data: 21/05/1963
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal local devidamente autorizada a construir nesta cidade um Hospital Municipal, á guiza de outras cidades civilizadas
Nº 45
Leis Municipais
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Data: 20/02/1963
Situação: Em vigor
Fica abeto na contadoria municipal um credito suplementar de CR$ 926.426,20 - em reforço das verbas estouradas da Lei Orçamentaria em Vigor.
Nº 42
Leis Municipais
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Data: 22/01/1963
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria Municipal um credito de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros)
Nº 43
Leis Municipais
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Data: 22/01/1963
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um credito de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de 2 bolsa de estudos
Nº 44
Leis Municipais
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Data: 22/01/1963
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um credito de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) que será coberto com excesso de arrecadação
Nº 41
Leis Municipais
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Data: 21/01/1963
Situação: Em vigor
Fica aposentado, do cargo de Professor Primeiro Rural da Escola Primaria deste Município o cidadão Pedro Araujo
Nº 44
Leis Municipais
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Data: 21/01/1963
Situação: Em vigor
Lei 44-1/63 - Fica efetivado definitivamente no cargo de Guarda Fiscal do Porto Tabuado, o cidadão Gutember da Silva Ferreira
Nº 31
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo, junto aos Governos Estaduais ou da União, com autarquias Estaduais ou Federais, ou ainda com organizações particulares ou idoneas, no valor de CR$ 12.309.952,00, que se destinarão ao pagamento de despesas da municipalidade
Nº 32
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica por esta lei aberto na contadoria municipal na vigencia de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 1.036.349,00, que se destinará ao pagamento das despesas diversas realizadas no ano de 1961 e 1963
Nº 33
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica por esta lei aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um credito suplementar de CR$ 322.260,00, que se destinará ao pagamento das despesas com os serviços de Limpeza Pública.
Nº 34
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica por meio dessa Lei aberto na contadoria municipal, com vigencia de 2 anos, um credito suplementar de CR$ 3.068.426,00 que se destinará ao pagamento das despesas com a construção de guias e sarjetas realizadas nos anos de 1961 e 1962.
Nº 35
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica por esta Lei aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 75.000,00 que se destinará ao pagamento das despesas dos serviços de reforma no matadouro municipal desta, realizadas no ano de 1962.
Nº 36
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 3.820.555,00, que se destinará ao pagamento das despesas com a construção e conservação de estradas, realizadas nos anos de 1961 e 1962
Nº 37
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 3.847.147,00, que se destinará ao pagamento das despesas com a construção do hospital de caridade municipal
Nº 38
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal o crédito que será coberto com excesso de arrecadação, de CR$ 200.000,00 destinados aos bustos de Antonio Leandro de Menezes e dona Ana Maria do Nascimento
Nº 39
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
O imposto territorial rural neste município de Aparecida do Taboado - MT, será cobrado na base de CR$ 10,00 por hectare de campo e CR$50,00 por hectare de cultura, respectivamente
Nº 40
Leis Municipais
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Data: 21/09/1962
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 200.000,00 que se destinará ao pagamento das despesas dos serviços de despesas diversas e despesas imprevistas
Nº 1
Leis Municipais
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Data: 18/09/1962
Situação: Em vigor
Os vencimentos de que trata este artigo obedecerão a seguinte tabela:
Nº 30
Leis Municipais
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Anexos
Data: 08/06/1962
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura de Aparecida do Taboado, autorizada a adquirir por compra, de MALVES Comercio e Industria de Maquinas Limitada
Nº 29
Leis Municipais
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Anexos
Data: 07/06/1962
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar o convenio com as centrais elétricas Mato Grossense S.A para o fornecimento e exploração de luz e energia elétrica nesta cidade.
Nº 26
Leis Municipais
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Data: 20/02/1962
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a remover a ponte da rodovia MT-28, pertencente a este município, sobre o córrego formoso
Nº 27
Leis Municipais
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Data: 20/02/1962
Situação: Em vigor
A Praça Pública desta cidade denominada "Praça da Independência" e conhecida também pelo nome de Jardim Público, a partir desta data, passará a ter o nome de Osvaldo Bernardes da Silva
Nº 28
Leis Municipais
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Data: 20/02/1962
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a nomear 3 professores primários para a "Escola Mato Grossense"
Nº 24
Leis Municipais
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Data: 22/01/1962
Situação: Em vigor
Fica considerada de utilidade pública a Casa de Saúde denominada "Clinica Aparecidense", situada nesta cidade
Nº 25
Leis Municipais
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Data: 22/01/1962
Situação: Em vigor
Ficam os senhores Membros da Câmara Municipal desta cidade e comarca, isentos de todos e quaisquer impostos e taxas municipais, enquanto durar os seus respectivos mandatos.
Nº 12
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal desta cidade autorizado a tomar todas as providencias para o fechamento do perímetro urbano de Aparecida do Taboado
Nº 15
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria desta prefeitura, um credito especial de CR$ 4.000,00 destinado ao pagamento da professora do curso primário.
Nº 17
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito de Aparecida do Taboado autorizado a tomar todas as providencias e medidas necessárias, inclusive a de desapropriações.
Nº 18
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito de Aparecida do Taboado autorizado a construir nesta cidade um parque infantil em um dos cantos da atual Praça da Independência
Nº 19
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito de Aparecida do Taboado autorizado a construir nesta cidade, na atual Praça da Independência (Jardim Público), 2 mictórios, 1 abrigo rodoviário
Nº 20
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica criado a cargo de Margarete (abatedor e esfolador de animais em geral) junto ao matadouro público municipal desta cidade
Nº 21
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito autorizado a construir uma escola primaria que terá o nome de Antonio Teixeira de Queiroz
Nº 22
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito autorizado a providenciar e adquirir Um Quadro com o Retrato do ex e falecido do Prefeito de Aparecida do Taboado
Nº 23
Leis Municipais
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Data: 27/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito devidamente autorizado a construir uma Praça Pública (Jardim), em forma de Triângulo, com bancos, postes, canteiros e outros embelezamentos
Nº 16
Leis Municipais
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Data: 25/11/1961
Situação: Em vigor
Fica criado neste Município, o Imposto territorial rural, objeto da emenda constitucional n. 1/A da Constituição Federal
Nº 9
Leis Municipais
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Data: 20/11/1961
Situação: Em vigor
Fica aberto a contadoria municipal um credito especial de CR$ 200.000,00 - destinado á construção de uma escola primária no lugar conhecido por "zona da Mata" deste município
Nº 10
Leis Municipais
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Data: 20/11/1961
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar a tomar todas as providencias no sentido de dotar esta cidade, no ano entrante de 1962
Nº 11
Leis Municipais
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Data: 20/11/1961
Situação: Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de CR$ 8.000,00 mensais - destinado ao pagamento de um fiscal municipal
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