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Nº 36
Leis Municipais
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Data:
21/09/1962
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 3.820.555,00, que se destinará ao pagamento das despesas com a construção e conservação de estradas, realizadas nos anos de 1961 e 1962
Nº 37
Leis Municipais
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Data:
21/09/1962
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 3.847.147,00, que se destinará ao pagamento das despesas com a construção do hospital de caridade municipal
Nº 38
Leis Municipais
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Data:
21/09/1962
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal o crédito que será coberto com excesso de arrecadação, de CR$ 200.000,00 destinados aos bustos de Antonio Leandro de Menezes e dona Ana Maria do Nascimento
Nº 39
Leis Municipais
Baixar
Data:
21/09/1962
Situação:
Em vigor
O imposto territorial rural neste município de Aparecida do Taboado - MT, será cobrado na base de CR$ 10,00 por hectare de campo e CR$50,00 por hectare de cultura, respectivamente
Nº 40
Leis Municipais
Baixar
Data:
21/09/1962
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal, com vigência de 2 anos, um crédito suplementar de CR$ 200.000,00 que se destinará ao pagamento das despesas dos serviços de despesas diversas e despesas imprevistas
Nº 1
Leis Municipais
Baixar
Data:
18/09/1962
Situação:
Em vigor
Os vencimentos de que trata este artigo obedecerão a seguinte tabela:
Nº 30
Leis Municipais
Baixar
Anexos
Data:
08/06/1962
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura de Aparecida do Taboado, autorizada a adquirir por compra, de MALVES Comercio e Industria de Maquinas Limitada
Nº 29
Leis Municipais
Baixar
Anexos
Data:
07/06/1962
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar o convenio com as centrais elétricas Mato Grossense S.A para o fornecimento e exploração de luz e energia elétrica nesta cidade.
Nº 26
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/02/1962
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a remover a ponte da rodovia MT-28, pertencente a este município, sobre o córrego formoso
Nº 27
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/02/1962
Situação:
Em vigor
A Praça Pública desta cidade denominada "Praça da Independência" e conhecida também pelo nome de Jardim Público, a partir desta data, passará a ter o nome de Osvaldo Bernardes da Silva
Nº 28
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/02/1962
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a nomear 3 professores primários para a "Escola Mato Grossense"
Nº 24
Leis Municipais
Baixar
Data:
22/01/1962
Situação:
Em vigor
Fica considerada de utilidade pública a Casa de Saúde denominada "Clinica Aparecidense", situada nesta cidade
Nº 25
Leis Municipais
Baixar
Data:
22/01/1962
Situação:
Em vigor
Ficam os senhores Membros da Câmara Municipal desta cidade e comarca, isentos de todos e quaisquer impostos e taxas municipais, enquanto durar os seus respectivos mandatos.
Nº 12
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Prefeito Municipal desta cidade autorizado a tomar todas as providencias para o fechamento do perímetro urbano de Aparecida do Taboado
Nº 15
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria desta prefeitura, um credito especial de CR$ 4.000,00 destinado ao pagamento da professora do curso primário.
Nº 17
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito de Aparecida do Taboado autorizado a tomar todas as providencias e medidas necessárias, inclusive a de desapropriações.
Nº 18
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito de Aparecida do Taboado autorizado a construir nesta cidade um parque infantil em um dos cantos da atual Praça da Independência
Nº 19
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito de Aparecida do Taboado autorizado a construir nesta cidade, na atual Praça da Independência (Jardim Público), 2 mictórios, 1 abrigo rodoviário
Nº 20
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica criado a cargo de Margarete (abatedor e esfolador de animais em geral) junto ao matadouro público municipal desta cidade
Nº 21
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito autorizado a construir uma escola primaria que terá o nome de Antonio Teixeira de Queiroz
Nº 22
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito autorizado a providenciar e adquirir Um Quadro com o Retrato do ex e falecido do Prefeito de Aparecida do Taboado
Nº 23
Leis Municipais
Baixar
Data:
27/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito devidamente autorizado a construir uma Praça Pública (Jardim), em forma de Triângulo, com bancos, postes, canteiros e outros embelezamentos
Nº 16
Leis Municipais
Baixar
Data:
25/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica criado neste Município, o Imposto territorial rural, objeto da emenda constitucional n. 1/A da Constituição Federal
Nº 9
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica aberto a contadoria municipal um credito especial de CR$ 200.000,00 - destinado á construção de uma escola primária no lugar conhecido por "zona da Mata" deste município
Nº 10
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar a tomar todas as providencias no sentido de dotar esta cidade, no ano entrante de 1962
Nº 11
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de CR$ 8.000,00 mensais - destinado ao pagamento de um fiscal municipal
Nº 13
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir uma ponte de madeira de lei, nas proximidades da "Vila Oriente" deste município
Nº 14
Leis Municipais
Baixar
Data:
20/11/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado autorizado a tomar todas as providencias e medidas necessária, inclusive a de desapropriação ao prolongamento da atual rua Duque de Caxias desta cidade
Nº 8
Leis Municipais
Baixar
Data:
21/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contratos com governos estaduais ou da união, com autarquias federais e estaduais
Nº 1
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica o quadro de funcionários do município compostos dos seguintes cargos e padrões
Nº 2
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica o perímetro desta cidade dividido em três zonas distintas, assim denominadas, primeira, segunda e terceira zonas, respectivamente
Nº 3
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um credito especial de CR$ 800.000,00 destinado ao pagamento das despesas decorrentes de reparações nas vias públicas da cidade
Nº 4
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de CR$ 500.000,00 destinado a pagamentos das despesas com serviços técnicos de perito e auxiliares
Nº 5
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de CR$ 450.000,00 destinado ao pagamento de vencimentos de todo o pessoal da prefeitura no período de agosto a dezembro do corrente exercício
Nº 6
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
Fica criado o Serviço de estradas de Rodagem do Município de Aparecida do Taboado (SERM), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal
Nº 7
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/08/1961
Situação:
Em vigor
A receita do município será constituída pelas seguintes verbas:
Nº 2
Leis Municipais
Baixar
Data:
02/09/1959
Situação:
Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida do Taboado, para o exercício de 1959
Nº 1
Leis Municipais
Baixar
Data:
01/09/1957
Situação:
Em vigor
Orça a Receita e fixa a Despesa do município de Aparecida do Tabuado, para o exercício de 1958
Nº 19
Leis Municipais
Baixar
Data:
08/04/1957
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a comprar da firma Naumann Gepp S/A.
Nº 18
Leis Municipais
Baixar
Data:
02/04/1957
Situação:
Em vigor
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Empréstimo com o Governo do Estado
Nº 17
Leis Municipais
Baixar
Data:
04/12/1956
Situação:
Em vigor
Orça receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado, para o execício de 1957
Nº 11
Leis Municipais
Baixar
Data:
30/09/1955
Situação:
Em vigor
A receita geral do município de Aparecida do Taboado, para o exercício de 1956, é orçada em CR$ 1.464.700,00 e será arrecadada de acordo com as leis vigentes
Nº 12
Leis Municipais
Baixar
Data:
30/09/1955
Situação:
Em vigor
Taxa de conservação de estradas
Nº 9
Leis Municipais
Baixar
Data:
02/05/1955
Situação:
Em vigor
Cria a Taxa Hospitalar, que será arrecadada no importância de CR$ 10,00 ( dez cruzeiros), juntamente com os Impostos Municipais em vigor
Nº 10
Leis Municipais
Baixar
Data:
02/05/1955
Situação:
Em vigor
LEI 10/55
Nº 4
Leis Municipais
Baixar
Data:
30/09/1954
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado, para o exercício de 1954
Nº 6
Leis Municipais
Baixar
Data:
01/09/1954
Situação:
Em vigor
Fica criado o matadouro municipal desta cidade, em um alqueiro de terras situadas às margens do córrego do Campo
Nº 7
Leis Municipais
Baixar
Data:
01/09/1954
Situação:
Em vigor
Fica criada a feira livres municipal desta cidade, em, local a ser designado pelo Executivo Municipal.
Nº 8
Leis Municipais
Baixar
Data:
01/09/1954
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado, para o exercício de 1955.
Nº 2
Leis Municipais
Baixar
Data:
28/08/1953
Situação:
Em vigor
Ficam revogadas por serem contrarias ao interesse e desenvolvimento do município, as resoluções da Câmara Municipal que concedem Isenção de Impostos e Exclusividade para Exploração nesta cidade de Frigorifico, Fabrica de Manteiga e Bebidas
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em:
27/09/2023 19:03
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