A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do setor de habitação, está realizando atendimentos às pessoas que fizeram requerimento para a REURB - Regularização Fundiária Urbana.
Os atendimentos estão sendo realizados pela assistente social Analice Gonçalves Domingos, técnica responsável pela habitação, juntamente com Stenio Regis Silvestre Camargo, chefe de apoio.
No processo, a assistente social realiza avaliação socioeconômica para emitir parecer sobre o tipo de regularização necessária e, então, as pessoas de baixa renda não têm custo algum na emissão da certidão do imóvel.
Os atendimentos tiveram início neste ano após a publicação da Lei Municipal 1688/2022, de 23 de março de 2022. “Foi uma iniciativa do prefeito José Natan para atender o anseio da população mais carente, que há muito tempo aguardava por esse benefício”, explicou Analice.
Até o momento, já foram realizados 27 atendimentos de moradores dos bairros Jardim das Flores, Wilson Lucas de Oliveira, Jardim Esperança, Redentora e Cidade Nova. Além disso, em julho, foram realizados mais de 20 atendimentos para moradores com residências construídas no Jardim Imperial na década de 80.
A lei que regulamenta a Regularização Fundiária estabelece que as matrículas serão gratuitas desde que as famílias atendam aos requisitos: ter uma renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos e que não detenha posse ou propriedade de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Os que não preenchem os requisitos precisam arcar com os custos de registro no cartório.
COMO SER ATENDIDO
Interessados devem procurar o setor de Cadastros na Prefeitura Municipal e solicitar o requerimento.
