Ir para o conteúdo

Cada setor que compõe a estrutura organizacional desta secretaria possuem legislações municipais pertinentes. Porém respeitando as determinações legais a nível federal e estadual. Desta forma segue as legislações pertinentes de cada pasta:

Lei de Diretrizes e Bases – LDB nº 9.394/96 e normas do Conselho Nacional de Educação;

Lei Orgânica do Município;

Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino, nº 725 de 07 de novembro de 1997;

Lei do Conselho Municipal de Educação nº 690 de 17 de dezembro de 1996;

Lei de criação do FUNDEB nº 1.138 de 24 de abril de 2007;

Lei Municipal sobre a Alimentação Escolar nº 1.319, de 02 de março de 2011;

Lei Complementar que institui o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do município º 36, de 04 de abril de 2012;

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino.