De acordo com a Lei Orgânica do Município, os vencimentos dos funcionários devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente, no entanto, a Administração Municipal vem realizando o pagamento de forma antecipada desde o início da atual gestão e, a partir de agora, haverá mudanças.
De acordo com as novas regras do e-Social, a empresa deverá informar na folha de pagamento tudo que compõe a remuneração do trabalhador, como horas extras, regime de competência, bônus, etc. Portanto, a folha de pagamento será fechada no último dia de cada mês, impossibilitando o pagamento na mesma data.
Antes da obrigatoriedade, a Administração Municipal de Aparecida do Taboado sempre priorizou o pagamento adiantado aos servidores, disponibilizando os vencimentos dentro do mês trabalho. No entanto, a partir deste mês de março, a Prefeitura se viu obrigada a cumprir as novas regras do sistema e-Social Empresas, elaborado pelo Governo Federal para facilitar a administração de informações necessárias relativas aos trabalhadores.
Conforme destacou o diretor do RH, Carlos Fette, o objetivo do sistema é unificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. “Todos os eventos relacionados ao mês trabalhado deverão ser empenhados no mês em exercício, acompanhando os trâmites da contabilidade. Por isso, o pagamento a partir de agora passará a ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte”, esclareceu ele.
Além de cumprir uma segurança e atendimento à exigência legal sobre o sistema e-Social, o salário sendo pago até o 5º dia útil do mês subsequente garantirá que as informações previdenciárias, auxílios e outros benefícios sejam corretamente enviadas aos órgãos reguladores do e-Social, e o Município irá cumprir o predisposto no Art. 108, da Lei Orgânica do Município, onde os vencimentos dos funcionários públicos municipais deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente.
Diante disso, o pagamento referente ao mês de fevereiro foi liberado para saque nesta quarta-feira, dia 1º de março.
