Fundamentação Legal
Fundamento na Licitação Pública nº 126/2019, na modalidade de Pregão Presencial n.º 100/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 16 dias do mês de dezembro de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de novembro de 1993, com suas modificações posteriores e com as disposições constantes do Código Civil, referentes ao contrato de compra e venda.