Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
FEV
21
21 FEV 2024
ADMINISTRAÇÃO
PROCON APT esclarece dúvidas sobre a disponibilização de cardápio ou menu digital
enviar para um amigo
receba notícias
Deste 20 de setembro de 2023, conforme Lei Estadual 6.107/2023, dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, ficou proibida a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, o cardápio ou menu exclusivamente digital.

O PROCON APT “Ivair Garrido Aydar”, salienta ainda, que na elaboração do cardápio ou menu impresso, este deverá obrigatoriamente constar o nome do item e o preço de forma legível e ostensiva.

Lembrando que em caso de descumprimento das disposições acima mencionadas, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, inclusive com eventual aplicação de multa.
Autor: Diretoria de Comunicação
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia