Fundamentação Legal
Fundamento na Licitação Pública nº 134/2019, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N.º 107/2019, devidamente homologada pelo Prefeito aos 20 dias do mês de dezembro de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.