Fundamentação Legal
O presente contrato é celebrado com fundamento no Processo de Licitação n.º 001/2020, Tomada de Preços n.º 001/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 02 dias do mês de março de 2020, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.