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Fornecimento de leite integral pasteurizado “tipo c” para diversos setores da administração pública municipal

O presente contrato é celebrado com fundamento na Licitação Pública n.º 017/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 25 dias do mês de março de 2020, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores e com as disposições constantes do Código Civil, referentes ao contrato de compra e venda.