Fundamentação Legal
O presente contrato é celebrado com fundamento no Processo de Licitação n.º 057/2020, na modalidade Tomada de Preços n.º 006/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 31 de julho de 2020, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.