A Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado realizou na tarde desta sexta-feira (29) importante audiência pública para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao exercício financeiro de 2020.
A audiência pública foi apresentada pelo secretário de Fazenda, Juner Cezar, que após a abertura explicou que o ato é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
Segundo o secretário, no ano passado o Município arrecadou 18,03% a mais que a Receita Orçada em decorrência da pandemia de Covid-19. No total, havia uma previsão orçamentária de Receitas Correntes no valor de R$ 113.903.500,00 (Cento e Treze Milhões Novecentos e Três Mil e Quinhentos Reais) e a Receita arrecadada foi de R$ 134.439.201,78 (Centro e Trinta e Quatro Milhões Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Duzentos e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), correspondente a 118,03% do orçamento projetado.
Já as Receitas de Capital foram inicialmente estimadas em R$ 7.096.500,00 (Sete Milhões Noventa e Seis Mil e Quinhentos Reais), sendo efetivamente arrecadado o valor de R$ 13.114.355,20 (Treze Milhões Cento e Quatorze Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte Centavos), perfazendo, assim, o percentual de 184,80%.
Já as despesas correntes consolidadas representam o montante gasto na administração direta e indireta. Em Aparecida do Taboado, o valor aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2020 foi R$ 103.537.751,96 (Cento e Três Milhões Quinhentos e Trinta e Sete Mil Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) e as despesas liquidadas correspondem a R$ 92.901,040,08 (Noventa e Dois Milhões Novecentos e Um Mil Quarenta Reais e Oito Centavos), sendo equivalente a 89,73% da despesa fixada no orçamento.
Com relação às despesas de Capital, inicialmente foi previsto o valor de R$ 38.592.307,63 (Trinta e Oito Milhões Quinhentos e Noventa e Dois Mil Trezentos e Sete Reais e Sessenta e Três Centavos), sendo liquidado o valor de R$ 15.994.980,39 (Quinze Milhões Novecentos e Noventa e Quatro Mil Novecentos e Oitenta Reais e Trinta e Nove Centavos, que se refere a 41,45% do orçamento inicialmente fixado.
Desta forma, o município gastou menos do que arrecadou, fechando o ano com superávit financeiro de R$ 20.902.947,28 (Vinte Milhões Novecentos e Dois Mil Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), afinal teve Receita Realizada de R$ 147.553.556,98 (Cento e Quarenta e Sete Milhões Quinhentos e Cinquenta e Três Mil Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos) e Despesa Liquidada de R$ 126.650.609,70 (Cento e Vinte e Seis Milhões Seiscentos e Cinquenta Mil Seiscentos e Nove Reais e Setenta Centavos).
Na audiência pública foi explicado que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou o Relatório de Gestão Fiscal com o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas, de resultados entre receitas e despesas. Dentre elas, destaca-se gastos com pessoal, gastos com Saúde e gastos com Educação.
O demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo apresenta que a Administração Municipal atende o limite legal que é não ultrapassar 54% da receita líquida arrecadada pelo Município. O gasto com pessoal em 2020 atingiu o percentual de 40,93%.
Na Saúde, o município tem a responsabilidade de aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida, mas foram aplicados 25,97%, que corresponde a R$ 17.452.791,31 (Dezessete Milhões Quatrocentos e Cinquenta e Dois Setecentos e Noventa e Um Reais e Trinta e Um Centavos).
Na Educação, a lei estabelece que seja aplicado no mínimo 25% de sua Receita Corrente Líquida, mas foram aplicados R$ 18.579.352,07, que correspondem a 26,95%.
Por fim, houve uma explanação detalhada de gastos sobre o valor projetado por unidade orçamentária, ou seja, por secretarias/ fundos. Em resumo, análise do resultado fiscal relativo ao exercício financeiro de 2020 evidenciou de forma aberta e concisa o cumprimento das metas e princípios de Gestão Fiscal Responsável, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e como consequência a manutenção do equilíbrio fiscal do Município de Aparecida do Taboado.
