No dia 3 de maio, o prefeito José Natan de Paula Dias assinou Ato Administrativo instituindo abono salarial para servidores com remuneração inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, que atualmente é de R$ 1.100,00.
A medida assegura correção salarial e garante que nenhum servidor receba abaixo do mínimo, integrando à remuneração o vencimento base, adicionais (inclusive de insalubridade) e gratificações, excetuando adicional de horas extras e gratificação natalina.
Segundo o prefeito, após verificar que a atual legislação já outorga permissão para a concessão do benefício independente de nova legislação, a Administração decidiu retirar o projeto que havia sido encaminhado ao Legislativo no final do mês passado, “resolvemos solucionar o problema através do Ato Administrativo, já que estamos amparados por dispositivos constitucionais e legais”, justificou. “Nosso objetivo é garantir este direito aqueles que tanto têm colaborado com o desenvolvimento do Município e servido à população aparecidense”, acrescentou José Natan.
O Ato Administrativo está fundamentado em dispositivos legais (artigo 7º/inciso IV e artigo 39/parágrafo 3º da Constituição Federal) e jurisprudência do STF, que asseguram que nenhum trabalhador urbano ou rural, ou servidor público municipal vinculado ao Poder Executivo ou Legislativo receba remuneração mensal inferior ao salário mínimo vigente fixado por Legislação Federal.
Segundo o secretário de Fazenda e Planejamento, Juner César, a atual gestão vem trabalhando para reconhecer o trabalho do funcionalismo público e levar melhorias no serviço prestado à sociedade, “essa equiparação feita pelo governo municipal dará maior poder aquisitivo ao servidor e o mais importante: não permitirá que ninguém ‘fique’ abaixo do mínimo, resgatando o compromisso com o funcionalismo público”, enfatizou.
Importante destacar que os efeitos da decisão retroagem ao mês de janeiro de 2021.
