I - O que é o Programa de Integridade Municipal (PIM)
O Programa de Integridade Municipal é uma iniciativa voltada para fortalecer a ética e a transparência dentro da gestão pública local. Ele funciona como um sistema organizado de práticas e procedimentos que ajudam o município a prevenir falhas administrativas, reduzir riscos de irregularidades e promover uma cultura orientada pela honestidade e pela responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Esse tipo de programa costuma envolver diversas ações, como a criação de normas de conduta, treinamentos para servidores, análise de riscos nos processos internos, além da implantação de canais seguros para denúncias. Juntos, esses elementos permitem que a administração identifique problemas com antecedência e adote medidas que garantam decisões mais corretas e alinhadas ao interesse coletivo.
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II - Aparecida do Taboado Adere ao PIM e Inicia Implantação dos Protocolos de Governança
O Município de Aparecida do Taboado deu um passo importante rumo ao fortalecimento da ética, transparência e governança pública ao publicar o Decreto Municipal nº 029/2024, que oficializa a adesão ao Programa de Integridade Municipal (PIM). Com essa iniciativa, a administração reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da gestão e com a construção de um ambiente institucional mais seguro, responsável e alinhado às boas práticas de integridade.
O decreto estabelece as diretrizes e etapas necessárias para a implantação do programa, definindo protocolos que servirão de base para estruturar processos internos mais eficientes e transparentes. De acordo com o documento, o município terá 60 meses para desenvolver e implementar todas as fases previstas, incluindo a adoção de mecanismos de controle, capacitação de servidores, mapeamento de riscos, estabelecimento de códigos de conduta e criação de ferramentas que incentivem a participação cidadã.
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III - Etapas de Implantação
O Programa de Integridade define sua execução em cinco etapas essenciais, a saber: Compliance, Gestão de Controles Internos, Código de Ética e Conduta, Canal de Denúncias e Gestão de Riscos. Cada fase representa um componente fundamental para fortalecer a integridade, promover a transparência e assegurar a conformidade das ações municipais com a legislação e os princípios da administração pública.
Eixos estruturantes da implantação
1º PASSO DE IMPLANTAÇÃO: COMPLIANCE;
Implantar o compliance significa estabelecer normas, procedimentos e rotinas para garantir que a administração pública atue em conformidade com a legislação, princípios éticos e boas práticas de gestão. É a base que orienta o comportamento institucional.
Destacamos que os atos administrativos relacionados ao PIM encontram-se disponíveis nesta página, na seção “Arquivos Vinculados”, para consulta.
2º PASSO DE IMPLANTAÇÃO: GESTÃO DE CONTROLES INTERNOS;
Consiste em criar mecanismos que assegurem a correta execução dos processos administrativos, prevenindo erros, irregularidades, fraudes e desperdícios. Os controles internos fortalecem a eficiência e a transparência da gestão.
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3º PASSO DE IMPLANTAÇÃO: CÓDIGO DE ETICA E CONDUTA;
É o documento que define padrões de comportamento para servidores e gestores, orientando atitudes éticas no exercício das funções. Serve como guia para decisões responsáveis e alinhadas ao interesse público.
4º PASSO DE IMPLANTAÇÃO: CANAL DE DENÚNCIAS;
Implantar um canal seguro e acessível para o recebimento de denúncias garante que irregularidades possam ser comunicadas com sigilo e proteção ao denunciante. É um instrumento essencial para a transparência e a prevenção de ilícitos.
5º PASSO DE IMPLANTAÇÃO: GESTÃO DE RISCOS;
Envolve identificar, analisar e tratar riscos que possam comprometer a integridade, a legalidade e os resultados da administração. A gestão de riscos permite ações preventivas e decisões mais estratégicas.
IV - Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)
O Município de Aparecida do Taboado também aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), iniciativa conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com as Redes de Controle da Gestão Pública. O programa tem como propósito fortalecer a integridade nas instituições públicas por meio da identificação de vulnerabilidades, promoção de ações preventivas e estímulo à adoção de mecanismos que reduzam fraudes e atos de corrupção.
Por meio da plataforma e-Prevenção, o município realiza autoavaliações periódicas para diagnosticar riscos, aperfeiçoar seus controles internos e orientar a implementação de boas práticas de governança. A adesão ao PNPC reforça o compromisso de Aparecida do Taboado com a transparência, a ética e a melhoria contínua da gestão pública.
O que é o PNPC ?
