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Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Atos

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O órgão selecionado informa que, até a presente data, não possui atos normativos próprios editados no âmbito de sua competência administrativa. Dessa forma, suas atividades e procedimentos são regidos pela legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes.

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