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A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento é responsável pela gestão financeira, tributária, orçamentária e contábil do Município, promovendo ações voltadas ao planejamento governamental, arrecadação de tributos, controle das despesas públicas e equilíbrio das contas municipais.

Entre os principais serviços disponibilizados à população estão os atendimentos relacionados ao cadastro imobiliário e mobiliário, emissão de guias e tributos municipais, negociação e regularização de débitos inscritos em dívida ativa, acompanhamento de processos tributários, planejamento orçamentário municipal, execução financeira e gestão fiscal.

A Secretaria também atua na elaboração e acompanhamento das peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de promover ações de transparência fiscal, controle das receitas e despesas públicas, arrecadação tributária e acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município.

Para mais informações sobre os serviços oferecidos, requisitos, documentos necessários, formas de atendimento e canais de acesso, consulte a Carta de Serviços ao Usuário disponível neste site.

Base legal: Arts. 31 a 36 da Lei Complementar Municipal nº 127/2025.