Cada pasta que compõe a estrutura organizacional desta secretaria possuem legislações municipais pertinentes. Porém respeitando as determinações legais a nível federal e estadual. Desta forma segue as legislações pertinentes de cada pasta.
1 – Diretoria Municipal de Indústria e Comércio.
Lei Municipal nº 1.265 de 08 de Dezembro de 2009 – dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, destinado ao incremento e desenvolvimento tecnológico das atividades de produção e industrialização.
Lei Complementar Municipal nº 054 de 30 de junho de 2014 – que dispõe sobre o Código Municipal de Postura.
Lei Municipal nº 1.389 de 2012 – Dispõe de feira livre pequeno produtor de Aparecida do Taboado.
– Diretoria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Lei Municipal nº699, de 30 de maio de 1997 – dispõe sobre os Incentivos Econômicos e Isenções Fiscais para empresas vinculadas diretamente ao setor Turístico.
Lei Municipal nº 1.256, de 13 de agosto de 2009 – cria o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR.
Lei Municipal nº 362 de 10 de abril de 1987 e Lei Municipal nº 857 de 26 de junho de 2001 – dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal nº 054 de 30 de junho de 2014 – que dispõe sobre o Código Municipal de Postura.
– Diretoria Municipal de Fomento Agropecuário.
Lei Municipal nº 702 de 19 de junho de 1997 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal nº 054 de 30 de junho de 2014 – que dispõe sobre o Código Municipal de Postura.
