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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD  1- CONCEITO DE LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre como empresas, órgãos públicos e outras entidades devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais. 2 - PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LGPD Transparência e Controle: Garantir que os titulares dos dados tenham clareza sobre como suas informações são utilizadas e a capacidade de gerenciar suas preferências de privacidade. Segurança e Proteção: Estabelecer medidas robustas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças...