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No dia 27 de outubro de 2023, foi promulgado o Decreto nº 101, que versa sobre a transferência do Dia do Servidor Público no município. Este importante ato administrativo foi emitido com base em várias considerações, visando ao melhor funcionamento dos serviços públicos e ao reconhecimento da dedicação dos servidores municipais.

O decreto considerou o estabelecimento do dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público Municipal, conforme o artigo 187 da Lei Municipal nº 429, datada de 29 de junho de 1990. Esse reconhecimento formaliza a importância do trabalho dos servidores, que dedicam suas energias para melhorar os serviços prestados à comunidade.

Tendo em vista a proximidade do feriado nacional de Finados, que ocorre em 02 de novembro, e considerando que o dia 28 de outubro do corrente ano, foi determinado feriado referente ao dia do Servidor Público, o decreto aponta para a viabilidade de transferir a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal para o dia 03 de novembro. Essa decisão, além de não acarretar prejuízo aos negócios do Município, representa uma redução nos custos da Administração Pública Municipal, alinhada com princípios de gestão responsável.

É importante destacar que essa transferência é realizada em caráter excepcional apenas para o ano em questão, com o objetivo de atender ao interesse público relevante. Além disso, o decreto especifica que o expediente na data transferida será facultado aos servidores públicos municipais, e o funcionamento dos prédios públicos municipais estará sujeito a essa alteração. No entanto, ressalta-se que serviços que, devido à sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos não serão afetados por esta medida.