PROCON APT comemora os 33 anos da lei...

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11 SET 2023

ADMINISTRAÇÃO

PROCON APT comemora os 33 anos da lei que garante a proteção aos direitos dos consumidores aparecidenses

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Neste dia 11 de setembro de 2023, comemora-se a criação da Lei 8.078/90, o tão importante Código de Defesa do Consumidor, e o PROCON APT “Vereador Ivair Garrido Aydar”, não poderia deixar de homenagear essa data tão especial para os aparecidenses.

Muito embora a criação do PROCON anteceda a criação do CDC – Código de Defesa do Consumidor, sem essa legislação, muito pouco se podia fazer pelo consumidor.

“O Código de Defesa do Consumidor, permitiu o equilíbrio na balança entre consumidor e fornecedor. Muitas foram as conquistas de lá para cá, como por exemplo o direito ao cumprimento forçado de uma publicidade enganosa, o direito à informação nas embalagens dos produtos postos à venda, a proibição da venda casada, e tantos outros”, comentou a Coordenadora do PROCON, Carla Lima.

Com esta comemoração de 33 anos, a população aparecidense toma total conhecimento do quão importante é o Código de Defesa do Consumidor para atuação do PROCON APT.

Autor: Diretoria de Comunicação