Com o tema: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado”, a Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado realizou nesta quarta-feira, dia 30 de junho, a XIII Conferência Municipal de Assistência Social. Devido aos decretos em vigor que proíbem reuniões presenciais em função da pandemia de Covid-19, o evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook oficial da Prefeitura, com organização do Conselho Municipal de Assistência Social apoiado pela Secretaria de Assistência Social. (
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Após a aprovação do Regimento Interno foi apresentada Palestra Magna com o tema: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, proferida pelo conselheiro estadual de Assistência Social, Sérgio Wanderly.
Em seguida, foram apresentadas as propostas para 5 eixos temáticos aprovados pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), sendo colocadas em votação pela plenária. Tais propostas foram criadas nas pré-conferências com participação dos trabalhadores da área e conselheiros municipais. Foi disponibilizado um link para que o público pudesse participar da votação (veja ao final do texto as propostas aprovadas).
Após o anúncio do resultado foi aberta a eleição para a escolha dos delegados que vão representar Aparecida do Taboado na Conferência Regional, levando as propostas aprovadas pelo Município durante a Conferência. Como representantes dos órgãos governamentais foram eleitos Cézar Dezidério e Erlani Ribeiro; representante das entidades, Benedito Leite; e representante dos usuários dos serviços assistenciais, Estela Adriana Santos.
Segundo destacou a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Rosely Gavioli Ferreira, o objetivo da Conferência foi qualificar a avaliação da política de assistência social e a proposição de deliberações que tragam diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS tanto nos municípios, quanto nos estados e na União.
Também participaram da mesa de abertura, o vice-prefeito Tenente Ávila, que destacou o papel da Assistência Social no contexto da Administração Pública, enfatizando sua importância principalmente neste momento de pandemia; a secretária municipal de Assistência Social, Ariadne Queiroz; o vereador Jucleber Bim representando a Câmara Municipal; e a representante dos usuários dos serviços assistenciais, Naiadi Souza Figueiredo de Abreu.
A Conferência teve início às 8h30 e a transmissão está salva na página @prefeituradeaparecidadotaboado no Facebook, podendo ser acessada e compartilhada por todos.
Propostas Aprovadas
MUNICÍPIO
1-Efetivar os cargos e unificações de serviços para os trabalhadores do SUAS, impedindo a rotatividade de funcionários efetivos, criando os cargos de coordenadores do CREAS,
CRAS, CONVIVER e SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, respeitando as diretrizes e especificações da tipificação.
2-Desvincular os benefícios que não fazem parte da política de Assistência Social, tais como: leite, isenção e remissão de IPTU, limpeza de fossa, planta de casa, caçamba e terra, garantindo que não sejam mais ofertados por esta política.
3- Cumprir a NOB/RH SUAS/2005 através da realização de concursos públicos para a área da assistência social para os cargos de assistente social, psicólogo e criação de cargos como facilitadores de oficina, pedagogo, advogado, educadores sociais, cuidadores e auxiliar de cuidadores, para os serviços socioassistenciais como
CRAS, CREAS, SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIAS E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E IDOSO E SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
4- Adequar a legislação municipal dos benefícios eventuais.
5- Assegurar a capacitação para os conselheiros do CMAS
6- Implantar fóruns e comitês garantindo espaço de participação social dos usuários dos serviços.
7- Garantir a territorialidade e a descentralização criando mais uma unidade do
CRAS, no território de maior vulnerabilidade social.
8- Garantir o atendimento dos idosos com limitações que necessitam de cuidados durante o dia com a implantação do Serviço Centro Dia para idosos.
9- Reformular a Lei Municipal para especificar os benefícios eventuais em caso de calamidade pública
10- Criar uma Lei Municipal para atendimento da população (órfãos, viúvas, perda de trabalho) atingida por calamidade pública e/ou pandemia
ESTADO
1 - Assegurar o reajuste anual e repasse regular automático sem atraso dos recursos de confinamento do SUAS.
2 - Garantir a interlocução entre os benefícios da transferência de renda para evitar a duplicidade na concessão dos mesmos.
UNIÃO
1 - Garantir que as políticas de Assistência Social, Educação e Saúde, efetue o cumprimento das condicionalidades do PBF dentro do âmbito de cada política.
1 - Garantir as normativas constitucionais referentes ao percentual mínimo destinado à Assistência Social, dentro da Seguridade Social.
