Em face da pandemia de Covid-19 e com autorização dos órgãos fiscalizadores do Poder Público, a Prefeitura de Aparecida do Taboado apresentou, nesta quinta-feira, 30, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º semestre de 2020.
A audiência pública foi apresentada pelo contador Weliton Marques, por meio da página oficial da Prefeitura e através da página social do Município, no Facebook. O secretário de Administração, Jary Augusto Silva, fez a abertura da apresentação e explicou que o ato é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
A audiência apresentou o comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada. Conforme apresentou o contador, o município tinha uma previsão de orçamento para Receitas Correntes no valor de R$ 113.903.500,00 (Cento e Treze Milhões Novecentos e Três Mil e Quinhentos Reais) e a Receita arrecadada foi de R$ 61. 331.455,73 (Sessenta e Um Milhões Trezentos e Trinta e Um mil Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), correspondente a 53,85% do orçamento projetado.
Já as Receitas de Capital foram inicialmente estimadas em R$ 7.096.500,00 (Sete Milhões Noventa e Seis Mil e Quinhentos Reais), sendo efetivamente arrecadado o valor de R$ 2.945.802,34 (Dois Milhões Novecentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), perfazendo, assim, o percentual de 41,51%.
As despesas correntes consolidadas representam o montante gasto na administração direta e indireta. Em Aparecida do Taboado, o valor aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2020 foi no valor de R$ 110.376.373,71(Cento e Dez Milhões Trezentos e Setenta e Seis Mil Trezentos e Setenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos) e as despesas liquidadas correspondem a R$ 48.638.052,66 (Quarenta e Oito Milhões Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos), sendo equivalente a 44,07% da despesa fixada no orçamento.
Com relação às despesas de Capital, inicialmente foi previsto o valor de R$ 37.437.191,16 (Trinta e Sete Milhões Quatrocentos e Trinta e Sete Mil Cento e Noventa e Um Reais e Dezesseis Centavos), sendo liquidado no presente semestre o valor de R$ 5.680.017,10 (Cinco Milhões Seiscentos e Oitenta Mil Dezessete Reais e Dez Centavos), que se refere a 15,17% do orçamento inicialmente fixado. Desta forma, o município gastou menos do que arrecadou.
Na audiência pública foi explicado que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou o Relatório de Gestão Fiscal com o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas, de resultados entre receitas e despesas. Dentre elas, destaca-se gastos com pessoal, gastos com Saúde e gastos com Educação.
O demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo apresenta que a Administração Municipal atende o limite legal que é não ultrapassar 54% da receita líquida arrecadada pelo Município. O gasto com pessoal está hoje com percentual de 46,75%.
Na Saúde, o município tem a responsabilidade de aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida. A Administração Municipal aplicou 22,44%, que corresponde a R$ 7.287.153,33 (Sete Milhões Duzentos e Oitenta e Sete Mil Cento e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos).
Na Educação, a LRF estabelece que seja aplicado no mínimo 25% de sua Receita Corrente Líquida. Foram aplicados R$ 8.416.343,18 (Oito Milhões Quatrocentos e Dezesseis Mil Reais Trezentos e Quarenta e Três Reais e Dezoito Centavos), que correspondem a 25,92%. A baixa aplicação em Educação se deve pelo fato da paralisação das atividades das escolas municipais durante a pandemia de coronavírus, no entanto o valor ultrapassa o piso fixado pela LRF.
Por fim, houve uma explanação detalhada de gastos sobre o valor projetado por unidade orçamentária, ou seja, por secretarias/ fundos. Em resumo, análise do resultado fiscal relativo ao 1º semestre de 2020, evidenciou de forma aberta e concisa o cumprimento das metas e princípios de Gestão Fiscal Responsável, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e como consequência a manutenção do equilíbrio fiscal do Município de Aparecida do Taboado.
