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Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS
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Secretarias - Secretaria de Obras
  Legislações Pertinentes

Código de Obras – Lei 343 de 18 de junho de 1985;

Código de Posturas – Lei 556 de 20 de outubro de 1993;

Plano Diretor – Lei Complementar 065/2015

 

 

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