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Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS
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Secretarias / Departamentos
Legislações Pertinentes

Cada setor que compõe a estrutura organizacional desta secretaria possuem legislações municipais pertinentes. Porém respeitando as determinações legais a nível federal e estadual. Desta forma segue as legislações pertinentes de cada pasta:

  • Diretoria de Recursos Humanos.
  • Lei Municipal nº 429 de 29 de junho de 1990 com suas alterações posteriores que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado–MS.
  • Lei Complementar Municipal nº. 21, de 17 de fevereiro de 2009 e suas alterações posteriores que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Aparecida do Taboado e da outras providências.
  • Diretoria de Compras.
  • Lei Federal nº 8.666, de 11 de junho de 1993 e alterações posterior– dispõe regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

3 – Diretoria Executiva do IPAMAT – Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado

  • Lei Municipal nº 550, de 2 de setembro de 1993, que estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários aos funcionários municipais e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº. 1.068, de 20 de outubro de 2005 que dispõe sobre o regime próprio de previdência para os servidores públicos municipais de Aparecida do Taboado.
Seta
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