O prefeito José Natan de Paula Dias sancionou a Lei Complementar Municipal nº 124 de 15 de outubro de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS até o dia 20 de dezembro, possibilitando aos contribuintes devedores de tributos municipais quitarem seus débitos (IPTU, ISS, Alvará, multas, etc) com 100% de desconto sobre juros e multas de mora.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos e não recolhidos.
A lei foi publicada na edição 3697 do Diário Oficial no dia 16 de outubro de 2024 e vem sendo divulgada por este portal desde então. O cidadão interessado em regularizar a situação junto ao fisco deve procurar o Paço Municipal no setor de Cadastro das 7h50h às 11h50h e das 13h30 às 16h30 (BR) ou entrar em contato pelo whatsapp no telefone (67)99698-3917, para fazer a negociação dos débitos, que serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, sendo que para pagamento total dos débitos até 20 de dezembro de 2024 haverá desconto de 100% dos acréscimos legais de multas e juros de mora. Já para pagamento parcial dos débitos até 20 de dezembro de 2024, o desconto será de 80% dos acréscimos legais de multas e juros de mora incidentes até a data de opção.
“O nosso objetivo é manter a vida do contribuinte em ordem. Essa oportunidade é única, damos aos cidadãos contribuintes a chance de se regularizarem tendo desconto de juros e multas consideráveis, impedindo até que o imóvel vá a leilão, além das empresas ficarem regulares para participação de licitações e contratações com órgãos públicos de todas as esferas: Federal, estadual e municipal”, explicou o secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar.
Esta é uma excelente oportunidade para o contribuinte se regularizar junto ao município.
