A Diretora do PROCON de Aparecida do Taboado, Carla Lima, notifica às Farmácias do município, uma recomendação administrativa, considerando as notícias veiculadas na mídia nacional, onde o preço dos medicamentos devem ficar mais caros em torno de 10,89%, cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, como também a garantia de seus direitos e a necessidade de proteção dos interesses econômicos dos mesmos.
O PROCON considerando a proteção da vida, saúde e segurança como direitos básicos do consumidor, sendo reputada como abusiva qualquer prática que desrespeite esses direitos fundamentais, resolveu editar a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, (notificação) solicitando às Farmácias que, em caso de aumento do preço do medicamento, somente adeque o seu valor até o patamar reajustado conforme preceituado pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED, Órgão vinculado à Anvisa.
E caso de constatação de preço abusivo, fica notificado que o estabelecimento estará sujeito às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura