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Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS
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AGO
04
04 AGO 2021
Prefeito José Natan vai à Câmara e esclarece o não pagamento de reajuste aos servidores

Acompanhado do vice-prefeito Tenente Ávila, o prefeito José Natan participou nesta segunda-feira (2) da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal após o recesso legislativo, atendendo a um requerimento de convocação assinado pelo vereador Márcio Galdino para discutir o não pagamento do reajuste dos servidores públicos municipais.

Em resposta, o prefeito explicou que o reajuste este ano está vedado pela Lei Complementar nº 173, que impede o aumento de despesa com pessoal. Diante disso, fica também proibida a concessão de reposição inflacionária.

Questionado pelo vereador autor da convocação sobre autorizar a reposição este ano com pagamento previsto para 2022, o prefeito esclareceu que seria uma prática irresponsável, “não vou assumir dívidas futuras sem garantias de que conseguirei honrá-las. No ano que vem será cobrado um novo reajuste e, chegada a hora, a gente senta com a classe e discute as possibilidades, mas fazer dívidas para o próximo ano, neste momento de pandemia, é ser irresponsável”, garante ele.

Outro questionamento apresentado se refere ao pagamento de 2,5% que foi acordado – e não cumprido – pela gestão anterior quando das negociações de reajuste salarial dos servidores; o vereador cobrou o pagamento do atual chefe do Executivo.

Segundo o prefeito José Natan, a cobrança desse índice foi judicializada e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, inclusive, já perdeu em 1ª instância. “Se eles retirarem o caso da justiça a gente até pode sentar e conversar, antes não tem nem como. Esse foi um compromisso que eu fiz com a classe e eu tenho até 2024 para cumprir”, justificou ele.

Sobre a valorização da classe, o prefeito afirmou que essa é uma prerrogativa do atual governo, que tem dado oportunidades de crescimento para servidores de carreira; mantido o pagamento dos salários em dia e até o feito de forma antecipada; e garantido o pagamento da 1ª parcela do 13º salário em junho, recuperando uma prática que há muito havia sido deixada de lado, “tudo isso demonstra nossa valorização e reconhecimento ao servidor municipal”, falou ele.

Para encerrar, o prefeito voltou a falar da importância em manter o diálogo entre os Poderes, do respeito que tem pela Casa de Leis, mas fez questão de destacar que é necessário haver bom senso, “a gente precisa parar de fazer politicagem e começar a fazer política. Esse assunto já ficou lá atrás, já tem até pareceres do Tribunal de Contas do Estado e União, da Procuradoria Jurídica do Estado, do Ministério Público Estadual e da própria Procuradoria Jurídica do Município contrários ao pagamento. O repasse ou a reposição inflacionária este ano não podem ser concedidos. É assunto resolvido. Não precisamos ficar perdendo tempo batendo na mesma tecla, precisamos avançar, olhar pra frente, sem politicagem”, disse ele.

Para encerrar, José Natan agradeceu o espaço oferecido pelo Legislativo e reiterou o compromisso de continuar trabalhando com transparência e responsabilidade, sempre a serviço da população.

Fonte: Camila Helem - Diretoria de Comunicação
Autor: Fotos: Markos Fernando/DICOM
Local: Aparecida do Taboado-MS
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