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A Controladoria Geral do Município realizou, entre os dias 11 e 15 de setembro, o 29° Módulo da Escola de Controle Interno-ESCOIN, para tratar sobre o manual de prestação de contas do terceiro setor.

O terceiro setor consiste em um amplo e diversificado conjunto de instituições como fundações, organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e outras, que são iniciativas privadas sem fins lucrativos, que nada mais são que organizações da sociedade civil, que atuam em prol do bem comum e da cidadania. Ele é chamado de “terceiro” porque se situa entre os setores público e privado.

Nesse sentido, a Administração Pública realiza parcerias com essas organizações da sociedade civil, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, com o objetivo de desenvolver ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

Assim, se fez necessário realizar o treinamento dos servidores que estarão à frente do setor responsável pelas parcerias, tendo em vista que eles deverão acompanhar os procedimentos legais, bem como exigir a prestação das contas das entidades.

Frente a esta complexa demanda, a Divisão de Compliance - DIC da CGM, editou um Manual orientativo que roteiriza aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município, estabelecendo ritos e modelos aos processos, a fim de pacificar entendimentos e dar celeridades aos processos internos.

O presente Manual foi publicado por meio da Resolução CGM nº 006 de 27 de dezembro de 2022 e já está em vigor para as novas parcerias celebradas a partir do corrente ano.