Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
A Controladoria Geral do Município, por meio de sua equipe de compliance, elaborou a minuta de edição do Decreto n° 29, de 11 de abril de 2023, o qual regulamenta a realização de despesa com transporte intermunicipal de alunos que frequentam cursos superiores e cursos profissionalizantes com veículos do Município, conforme Lei Municipal n° 1.018, de 04 de fevereiro de 2005. Vale ressaltar que a referida lei veio a autorizar o pagamento de despesas com transporte de estudantes para outros Municípios.
O decreto regulamenta os regramentos para a realização de reembolso de despesa com o transporte de alunos e o cálculo com despesas de combustível, que deverá ser rateado com os alunos.
Outra ponte relevante regulamentada pelo decreto, refere-se à normatização dos deveres e dos direitos dos alunos usuários do serviço municipal de transporte de alunos.
A publicação do decreto ocorreu no dia 12 de abril e já está em vigor. Dessa forma, a equipe da Controladoria deixa sua marca em mais um projeto para o Município de Aparecida do Taboado.
