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Nesta seção, são disponibilizadas informações sobre as Transferências Especiais realizadas pela União ao Município, modalidade de repasse popularmente conhecida como "Emenda Pix".

As Transferências Especiais foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 e regulamentadas posteriormente, permitindo que recursos provenientes de emendas parlamentares individuais sejam transferidos diretamente aos entes federativos – como municípios e estados – sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento semelhante.

Esse tipo de repasse garante maior agilidade na liberação dos recursos e maior autonomia ao Município quanto à sua aplicação, desde que observadas as restrições legais: ao menos 70% dos valores recebidos devem ser destinados a despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos, e o restante pode ser aplicado em custeio de serviços públicos.

As Transferências Especiais são realizadas diretamente na conta do Município, com identificação da autoria parlamentar responsável pela indicação da emenda, permitindo o controle social e a transparência na aplicação dos recursos.

Aqui você encontrará a relação das transferências recebidas, os valores repassados, a destinação dos recursos e o status de execução das ações financiadas.
 

No exercício de 2025, até a presente data, o Município não recebeu recursos por meio de Transferências Especiais (Emendas Pix).