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TABELA E INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO  DE DIÁRIAS E AUXILIO ALEMNETAÇÃO

a) TABELA DE VALORES PRATICADOS PELO MUNICÍPIO 

Os valores estabelecidos para o pagamento de diárias e auxílios-alimentação, bem como as regras e critérios para sua concessão, estão detalhados nos arquivos em PDF disponíveis ao final desta página (Arquivos Vinculados). Esses documentos foram organizados para garantir transparência e facilitar o acesso às informações por parte do cidadão, que poderá baixá-los e consultá-los sempre que necessário.
 

b) REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS 

As diárias (exceto motoristas) são concedidas aos servidores públicos do Município de Aparecida do Taboado-MS são regulamentados com base no Decreto Municipal nº 013, de 10 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o pagamento desses benefícios para custeio de despesas com:

• Hospedagem

• Alimentação

• Deslocamento urbano

       Fundamento Legal:
       O decreto está alicerçado nos Artigos 55 da Lei nº 429/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).


c) REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Os servidores públicos (motoristas, profissionais da saúde e etc.) do Município de Aparecida do Taboado-MS que, em razão da natureza de suas funções, realizam viagens frequentes (acima de 15 por mês) a serviço do Município têm direito ao recebimento de auxílio-alimentação em substituição ao pagamento de diárias, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal nº 013, de 10 de fevereiro de 2022, que disciplina o custeio de:

• Alimentação
  
  Devido ao alto volume de concessão desse benefício, as despesas com hospedagens e deslocamentos urbanos são subsidiadas por meio de Suprimento de Fundos, o que permite um controle mais eficiente dos gastos e conformidade com o paragrafo 2º, art. 55 da Lei nº 429/1990.
  
  Fundamento Legal:
  O decreto está alicerçado nos Artigos 59 da Lei nº 429/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
  
  
  d) ARQUIVOS PARA DOWNLOAD RELACIONADOS AO TEMA DESTA PÁGINA
  
  CAPACITAÇÃO PROMOVIDA PELA CONTROLADORIA
  MODELO DE FORMULÁRIOS
  DECRETO QUE REGUMENTA OS BENEFÍCIOS
  VER OS BENEFICIADOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA