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TABELA E INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO  DE DIÁRIAS E AUXILIO ALEMNETAÇÃO

a) TABELA DE VALORES PRATICADOS PELO MUNICÍPIO 

Os valores estabelecidos para o pagamento de diárias e auxílios-alimentação, bem como as regras e critérios para sua concessão, estão detalhados nos arquivos em PDF disponíveis ao final desta página (Arquivos Vinculados). Esses documentos foram organizados para garantir transparência e facilitar o acesso às informações por parte do cidadão, que poderá baixá-los e consultá-los sempre que necessário.
 

b) REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS 

As diárias (exceto motoristas) são concedidas aos servidores públicos do Município de Aparecida do Taboado-MS são regulamentados com base no Decreto Municipal nº 013, de 10 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o pagamento desses benefícios para custeio de despesas com:

• Hospedagem

• Alimentação

• Deslocamento urbano

       Fundamento Legal:
       O decreto está alicerçado nos Artigos 55 da Lei nº 429/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).


c) REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Os servidores públicos (motoristas, profissionais da saúde e etc.) do Município de Aparecida do Taboado-MS que, em razão da natureza de suas funções, realizam viagens frequentes (acima de 15 por mês) a serviço do Município têm direito ao recebimento de auxílio-alimentação em substituição ao pagamento de diárias, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal nº 013, de 10 de fevereiro de 2022, que disciplina o custeio de:

• Alimentação
  
  Devido ao alto volume de concessão desse benefício, as despesas com hospedagens e deslocamentos urbanos são subsidiadas por meio de Suprimento de Fundos, o que permite um controle mais eficiente dos gastos e conformidade com o paragrafo 2º, art. 55 da Lei nº 429/1990.
  
  Fundamento Legal:
  O decreto está alicerçado nos Artigos 59 da Lei nº 429/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
  
  
  d) ARQUIVOS PARA DOWNLOAD RELACIONADOS AO TEMA DESTA PÁGINA
  
  CAPACITAÇÃO PROMOVIDA PELA CONTROLADORIA
  FORMULÁRIO PARA REQUERER DIÁRIAS E AUX. ALIMENTAÇÃO
  DECRETO QUE REGUMENTA OS BENEFÍCIOS
  VER OS BENEFICIADOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA