Transporte Universitário

CADASTRO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS - 2025

Este formulário tem por objetivo organizar o cadastro dos usuários do serviço de transporte universitário, fornecido pela Prefeitura de Aparecida do Taboado/MS para o ano letivo de 2025.

Os dados coletados no presente formulário tem por finalidade organizar o cadastro dos estudantes universitários, para aqueles que vão utilizar do serviço de transporte fornecido pela Prefeitura de Aparecida do Taboado/MS, autorizado pela a Lei Municipal nº 1.018/2005.

Portanto, o tratamento destes dados é fundamentado na hipótese mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, na hipótese para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado, e na hipótese da administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, nos termos do art. 7º, I , II e III da Lei Federal de nº 13.709/2019. (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD).

Ademais, a finalidade deste tratamento é legítima, visto que necessário ter os dados dos estudantes universitários para organizar a quantidade e logística das linhas do transporte universitário, bem como ter a relação com os nomes e documentos por veículo para fins de organização e controle do serviço.

Os dados coletados poderão ser compartilhados com as empresas terceirizadas responsáveis pelo transporte universitário municipal. No tocante aos dados dos estudantes universitários que serão transportados por veículos públicos, além do núcleo de transporte, o motorista e o líder do ônibus terão acesso a estes dados.