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A Prefeitura de Aparecida do Taboado informa que as empresas de Aparecida do Taboado têm até o dia 31 de janeiro para regularizar o alvará de funcionamento.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar Pereira da Costa, o contribuinte pode ter acesso a guia pelo site da Prefeitura (www.aparecidadotaboado.ms.gov.br) ou buscar no setor de Cadastro, no Paço Municipal.

É preciso conferir junto à Prefeitura se há algum documento pendente para a legalização. Após o pagamento da guia, deve-se procurar o Corpo de Bombeiros, retirar o laudo e apresentar ambos no setor de Cadastro.

Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a fiscalização de alvará de funcionamento e sanitário em todo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço a partir de fevereiro.

Conforme exige a Lei, o contribuinte que for notificado deverá comparecer no setor de Cadastro da Prefeitura para fins de regularização.

O não comparecimento acarretará em multa de até 200 UFMAT (Unidade Fiscal do Município de Aparecida do Taboado) – que corresponde a aproximadamente R$ 5.514,00 (Cinco mil quinhentos e quatorze reais) – e a interdição do local. Os fiscais tributários e os agentes fiscais estarão identificados com crachá.