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Na manhã desta quarta-feira, 29, no Centro Pedagógico e Cultural “Professor Agrício Tolentino de Almeida”, a Prefeitura de Aparecida do Taboado realizou Audiência Pública para apresentação do Relatório Anual de Gestão Fiscal.

O relatório condiz com o 1º quadrimestre do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado e cumpre exigência legal do disposto nos artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101, datada de 04 de Maio de 2000. A apresentação foi realizada por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.

Os dados foram apresentados pelo contador do município, Weliton Marques de Souza. Ao iniciar ele falou dos princípios da audiência, que são: respeitar a legislação e os padrões éticos da sociedade com transparência administrativa; valorizar e motivar a participação social; desenvolver as atividades com transparência e responsabilidade; e manter relacionamento harmônico com todos os segmentos da sociedade e poderes constituídos. Falou ainda que os objetivos da audiência são: apresentar as receitas realizadas; o quadro geral das dívidas do município; os limites constitucionais (Educação, Saúde e Pessoal); e permitir a interação dos munícipes com a administração municipal.

Weliton apresentou as receitas correntes e receitas de capital, além de despesas correntes e despesas de capital, finalizando com a apresentação da posição financeira do município.