A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Aparecida do Taboado apresentou, na manhã desta terça-feira, 29, no Centro Pedagógico e Cultural “Professor Agrício José Tolentino”, às 9h, audiência pública para apresentar o relatório de gestão fiscal correspondente ao 1º semestre de 2017.
O secretário, Juner Cesar Pereira da Costa, abriu o evento agradecendo a presença dos cidadãos aparecidenses e enfatizou que a audiência pública é a melhor forma para mostrar como o Município investe os recursos arrecadados. A audiência é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
Os dados foram apresentados pelo contador do município, Wellington Marques de Souza. Ao iniciar ele falou dos princípios da audiência, que são: respeitar a legislação e os padrões éticos da sociedade com transparência administrativa; valorizar e motivar a participação social; desenvolver as atividades com transparência e responsabilidade; e manter relacionamento harmônico com todos os segmentos da sociedade e poderes constituídos. Falou ainda que os objetivos da audiência são: apresentar as receitas realizadas; o quadro geral das dívidas do município; os limites constitucionais (Educação, Saúde e Pessoal); e permitir a interação dos munícipes com a administração municipal.
Wellington apresentou as receitas correntes e receitas de capital, além de despesas correntes e despesas de capital, finalizando com a apresentação da posição financeira do município, que, segundo os dados, apresentam um superátiv de mais de R$ 4 milhões.
O relatório apontou que o orçamento previsto da Receita Corrente para o exercício de 2017 era pouco mais de R$ 86 milhões, porém foram realizados no 1º semestre pouco mais de R$ 45 milhões, ou seja, 53,02% da receita inicialmente prevista para o ano. Já a Receita de Capital prevista era pouco mais de R$ 24 milhões e realizaram-se apenas R$ 119 mil, o que corresponde a 0,5% do previsto no orçamento, isso porque a Receita de Capital está condicionada a repasses de emendas do Governo Federal e Estadual que não vieram.
As despesas correntes previstas, onde calcula-se custeio de gastos públicos, tinha uma previsão de aproximadamente R$ 89 milhões, porém foi realizado pouco mais de R$ 39 milhões, ou seja, 44,56% do previsto. Durante o 1º semestre, nas despesas de capital, onde os recursos são utilizados para amortizar de dívidas ou para fomentar investimentos públicos, a previsão para o ano de 2017 era de aproximadamente R$ 26 milhões, porém foi realizado apenas 4,15% do valor, ou seja, pouco mais de R$ 1 milhão.
O contador ainda apresentou as dívidas fundadas (de longo prazo com mais de 12 meses) e as dívidas flutuantes (curto prazo). Pontuou sobre os limites do município, despesas com pessoal e aplicação em saúde e educação.
