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FEV

23 FEV 2018

Relatório de Gestão Fiscal é apresentado pela Secretaria de Fazenda

Uma Audiência Pública foi realizada na manhã desta sexta-feira, 23, no Plenário da Câmara Municipal, para apresentar o relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2017. O relatório consolidado do município compreende Prefeitura, Câmara e IPAMAT.

A audiência é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.

Durante a apresentação, Divina Freitas Rondon, analista de finanças e controle, destacou receita arrecadada e despesa liquidada, bem como aplicação em saúde, educação e gasto com pessoal, dentre outras informações.

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