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Pavimentação Asfáltica e Drenagem nos Bairros Jardim Felix I e II no Município de Aparecida do Taboado/MS, Proposta Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, no âmbito do Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme carta consulta 187.2.2208-2017, autorizada pela Portaria n. 426, de 09 de Julho de 2018 do Ministério das Cidades – Governo Federal

O presente contrato é celebrado com fundamento no Processo Licitatório n.º 003/2019, na modalidade de Concorrência Pública n.º 001/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 03 dias do mês de março de 2020, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.