Fundamentação Legal
Fundamento na Licitação Pública com EDITAL N.º 006/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 17 dias do mês de março de 2020, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores e com as disposições constantes do Código Civil.