Fundamentação Legal
Fundamento na Licitação Pública nº 019/2020, na modalidade de Pregão Presencial n.º 016/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 22 dias do mês de abril de 2020, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de novembro de 1993, com suas modificações posteriores e com as disposições constantes do Código Civil, referentes ao contrato de compra e venda.