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Prestação de serviços de realização de cálculo atuarial, a fim de atender as necessidade da Administração Municipal (Prefeitura Municipal) e da Autarquia Municipal (IPAMAT)

O presente contrato é celebrado com fundamento na Licitação Pública com EDITAL N.º 031/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 16 dias do mês de junho de 2020, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores e com as disposições constantes do Código Civil, referentes ao contrato de compra e venda.