Fundamentação Legal
O presente contrato é celebrado com fundamento no Processo de Licitação – Edital n.º 060/2020, na Tomada de Preços n.º 008/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 15 de setembro de 2020, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.