Fundamentação Legal
Fundamento no Processo de Licitação - Edital n.º 061/2020, na Tomada de Preços n.º 009/2020, devidamente homologado pelo Prefeito aos 10 dias do mês de agosto de 2020, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.